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NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS:
O QUE MUDA COM A LGPD?

Proteção de Dados é crucial na era digital. Por isso, a LGPD sancionada pelo ex-presidente Michel Temer vai ajudar e proteger todos os brasileiros que estão conectados à internet. 

Em outras palavras, ao ler as notícias dos jornais sobre vazamento de dados, com certeza você já entende a importância da privacidade. 

LGPD

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS: O QUE É?

Em primeiro lugar, é preciso entender que a LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados e chega para complementar o Marco Civil da Internet e aumentar o poder de atuação do Direito digital. Além disso, a nova lei extraterritorial (isto é, vale para companhias estrangeiras com filiais no Brasil ou quem deseja se relacionar com clientes brasileiros) é dura e vai exigir transparência das empresas quando elas utilizarem os dados dos clientes. A princípio, a pessoa precisará autorizar o uso dos dados, mas não poderá ser como antes, em que, só aparecia letras pequenas e bem escondidas. Agora, o consentimento deve estar muito claro para o usuário. Também vale enfatizar que a lei não proíbe a utilização de dados, ela apenas faz uma regulamentação, que antes não existia de forma clara.

OBJETIVO DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

Caso você não saiba, a ideia foi baseada na lei GDPR, criada na União Europeia, que foi pioneira no objetivo dar mais proteção e controle ao consumidor em relação ao uso de dados. Em resumo, o objetivo da LGPD é trazer transparência e privacidade através do consentimento do usuário. Por outro lado, há também um benefício para as empresas, que agora sabem de fato se estão utilizando os dados de forma correta. Assim, fica mais fácil evitar polêmicas, como a que o Facebook passou recentemente, sobre o escândalo da Cambridge Analytica. Em seguida, o CEO, Mark Zuckerberg, precisou dar explicações ao senado americano e admitiu alguns erros da rede social.

FUNDAMENTOS DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

Segundo o Art. 2º, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

  • O respeito à privacidade;
  • A autodeterminação informativa;
  • A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  • A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
  • A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  • Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

PENA PARA QUEM DESCUMPRIR A LEI

Agora, a lei está muito mais rígida e a pena pode doer e muito no bolso das empresas. As penalidades pelo descumprimento da LGPD podem envolver proibição total ou parcial de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Além disso, multas podem ser aplicadas de 2% do faturamento da empresa ou até R$ 50 milhões por infração cometida. Ou seja, os dados vazados de uma pessoa podem chegar num prejuízo de milhões e decretar até uma falência.

COMO SE ADEQUAR A NOVA LEI?

Para que a sua empresa não sofra consequências drásticas, o prazo para se adequar é até agosto de 2020. Por isso, é crucial que a sua empresa faça um planejamento e consulte empresas que possam oferecer, não só auxílio jurídico, como as soluções de segurança necessárias para manter os dados com máxima privacidade. Em resumo, essa lei chega para marcar uma nova era na exploração e utilização dos dados dos usuários e traz fortes punições para quem não seguir as regras. Por essa razão, é fundamental que você se aprofunde ainda mais neste assunto e contrate empresas que consigam colocar seus negócios dentro do padrão exigido.

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